| Data de Envio | Setor | Ato |
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06/09/2017 09:47
| DP | |
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24/07/2017 11:05
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1769/2017 - |
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20/07/2017 11:12
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 2385/2017 - |
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20/07/2017 11:12
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 2580/2017 - |
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11/07/2017 14:55
| S1C | Acórdão nº 3151/2017 - |
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01/06/2017 13:35
| GCFC | |
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23/05/2017 13:36
| SMPjTC | Parecer nº 4610/2017 - inviabilidade de análise das contas Retorno. Ratifica parecer anterior pela
inviabilidade de análise das contas. |
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18/05/2017 15:42
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 869/2017 - |
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16/05/2017 12:38
| SMPjTC | Parecer nº 4367/2017 - Necessidade de liberação ao SIM Necessidade de liberação de
acesso ao SIM, em todos os seus módulos, e de
reinstrução das contas, seguindo os parâmetros
mínimos de aferição discriminados na Instrução
Normativa n.º 110/2015, feitas as devidas
transposições para o âmbito municipal |
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11/10/2016 16:36
| COFIM | Instrução nº 1416/2017 - Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS. Prestação de Contas do exercício de 2015. Contraditório. Contas Regulares. |
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01/09/2016 15:15
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1601/2016 - |
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09/08/2016 10:44
| DP | Informação nº 15307/2016 - |
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31/03/2016 12:20
| COFIM | Despacho Processual Diverso nº 2349/2016 - |
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31/03/2016 12:20
| COFIM | Instrução nº 4127/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS. Prestação de
Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas com
Restrições. |
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30/03/2016 15:35
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 3937/2016 - |